O deputado Charles Bento (PRTB) apresentou o projeto de lei, de número 4.257/15, que trata sobre alterações na Lei n°13.898, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

De acordo com a matéria, caso aprovada, a Lei passa a vigorar com as seguintes alterações: o passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal será concedido às pessoas comprovadamente carentes, que sejam portadoras de deficiência, acompanhantes legalmente constituídos como tutor, curador ou cuidador das pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica e portadoras de insuficiência renal crônica .  

“A alteração visa estender aos acompanhantes das pessoas deficientes o direito ao passe livre. A proposição fundamenta-se no fato de que a nossa Constituição Federal delegou à União, Estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e a garantia das pessoas portadoras de deficiência”, ressalta o deputado.