Tramita na Assembleia Legislativa o processo nº 4263/2015, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre a coleta eu descarte de medicamentos vencidos. O projeto de lei, constante deste processo, passará pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se aprovado, será votado em dois turnos pelo Plenário. Caso obtenha o aval do Plenário será encaminhado à sanção do Governador.

De acordo com o projeto, as drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados no Estado de Goiás, ao elaborarem o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, deverão observar o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o disposto nesta Lei e os seguintes princípios:

I - princípio do poluidor pagador;

II - princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos provenientes de medicamentos;

III - princípio da logística reversa no recebimento de medicamentos.

Os estabelecimentos mencionados são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno pelo consumidor de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.

As drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, ficam obrigadas a instalar caixa de coleta para o recebimento dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, devendo encaminhá-los aos distribuidores responsáveis por sua comercialização no município que, por sua vez, os encaminhará aos respectivos fabricantes e importadores.

O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 dias para regularização, sob pena de aplicação de multa no valor de 2.000 UFIR's a R$ 10.000 UFIR's.

“Conforme dados divulgados pela imprensa, o descarte de medicamentos por consumidores finais é um grande problema a ser observado pelo Poder Público em razão do grande impacto à saúde e ao meio ambiente, em razão da falta de informação e de alternativas faz com que as pessoas de forma rotineira contaminem lagos, rios, córregos e o mar com medicamentos que possuem alto poder de alteração do ecossistema, provocando mutações e expondo a gravíssimo risco toda a sociedade”, justifica a deputada.

Segundo ela, o projeto visa eliminar em definitivo o problema do descarte dos medicamentos e ainda conscientizar a população dos malefícios provenientes do descarte inadequado de remédios.