A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4143/2015 que veta integralmente a proposta de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que altera a denominação de prédios públicos. A proposta já foi apresentada preliminarmente e encaminhada para as Comissões da Casa de Leis, onde deverá ser analisada pelos parlamentares, os quais poderão aceitar ou derrubar o veto do Executivo.

De acordo com a justificativa, esta denominação dos próprios públicos por meio de projeto de lei já é tradição, e por isso, não tem sentido de alteração no método de nominação.

Outra questão abordada é que a atribuição de nomes a próprios públicos consiste em competência do Executivo Estadual, portanto não pode ser transferida ao Poder Legislativo. Ainda fundamenta sua tese na Constituição Federal, ao afirmar que a disciplina está designada na Constituição de 1988, portanto, a proposta é considerada inconstitucional.