De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), o Projeto de Lei nº 559/15 assegura a castração gratuita dos animais de população carente, isto é, a unidade familiar que não possa pagar pelo procedimento de castração de animal doméstico em detrimento do mínimo necessário para a sua subsistência.

“É imprescindível que os governos assumam a responsabilidade do controle populacional desses animais através da esterilização”, argumenta Virmondes, citando ainda o 8º Informe Técnico de 1992 da Organização Mundial da Saúde (OMS), que preconiza a educação da comunidade e o controle de natalidade de cães e gatos, sendo que todo programa de combate à raiva deve contemplar o controle da população canina, além da vigilância epidemiológica e da imunização.

O projeto já foi aprovado preliminarmente após leitura em Plenário e encaminhado às Comissões Temáticas para deliberação posterior ao recesso parlamentar, em 2016.