O deputado Francisco Jr (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 4245/2015 de institui a isenção de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas. A proposta foi aprovada preliminarmente em Plenário e agora tramitará na Casa de Leis, onde deverá ser distribuída para as Comissões, logo no início dos trabalhos Legislativos deste ano.

O esboço de lei ampara os veículos utilizados exclusivamente para o desenvolvimento dos trabalhos relacionados às demandas das entidades filantrópicas. Automóveis estes que deverão estar em conformidade com a legislação e devidamente licenciados para o serviço, e ainda, deverão conter em sua lataria uma identificação de no mínimo 50 centímetros de comprimento e 20 cm de largura.

A propositura ainda determina que, em casos de irregularidades no uso do veículo portador do benefício, a entidade terá o cancelada a isenção e ainda arcará com o imposto durante o ano em que foi constatado o descumprimento da norma.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, o projeto se faz necessário por conta da atenção prestada por estas entidades filantrópicas nos serviços de carácter social. A medida pode ser considerada como um estímulo para este modelo de prática, e ainda poderá proporcionar a continuidade e eficácia da prestação dos serviços à sociedade.