O deputado Charles Bento (PRTB) apresentou o Projeto de Lei nº 4175/2015, que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Já lida em Plenário, a matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.

Segundo o texto, a declaração deverá compreender os meses de janeiro a dezembro de cada ano, caso o serviço não tenha ocorrido desde o início do ano, constando os meses de quitação de débitos. Além disso, o comprovante deverá ficar disponível durante o período em que o consumidor necessite guardá-lo conforme a exigência da respectiva lei vigente.

Consta na justificativa do projeto que a Constituição do Estado, no Capítulo VI – Da Defesa do Consumidor, artigo 133, estabelece que é dever do Estado promover a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

“Entendo que a disponibilização deste documento de forma eletrônica, em site, tornaria o procedimento mais eficaz para o consumidor, garantindo a ele, em qualquer época, o acesso a um documento que comprove sua adimplência”, avalia Charles Bento.