Projeto de Lei de nº 1714/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), assegura ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Goiás, especialmente a taxa para emissão da Guia de Transporte Animal (GTA).

Segundo justificativa, a iniciativa de criação desta lei se deve pelo grande número de pequenos produtores rurais responsáveis por boa parte dos alimentos ofertados e consumidos no Brasil.

Para Lucas Calil, os pequenos produtores encontram dificuldade sem produzir, isso porque não contam com os mesmos mecanismos de grandes produtores. “Esses pequenos produtores precisam de apoio diferenciado do Poder Público para continuar cumprindo seu papel de produção para a sociedade”, disse.

A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e, após aprovação em Plenário, foi encaminhada à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. A matéria será apreciada após o término do recesso parlamentar, marcado para o dia 15 de fevereiro.