Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e encaminhado para a Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana, o projeto n° 2763/15 que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização dos dados das listas de cadastramento nos programas de doação de lotes da Agência Estadual de Habitação (Agehab), será encaminhado, após parecer da Comissão temática, para votação em Plenário no início dos trabalhos legislativos.

O processo, de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), quer que a Agehab  e as secretarias municipais do Estado disponibilizem a lista de cadastrados nos programas de doação de lotes e benefícios de moradia, como o Minha Casa Minha Vida. Nesta lista deverá conter a ordem e prioridade dos cadastrados além das normas de seleção e critérios de doação dos lotes.  As informações devem ser colocadas nos sites da Agehab e das demais secretarias responsáveis.

A autora do projeto salienta a importância da matéria a partir da Lei de Acesso à Informação, n° 12.527/2011, que garante a disponibilização de dados públicos. “As informações de interesse público devem ser divulgadas independente de solicitações, é o direito de acesso do cidadão”, declarou a parlamentar.