A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no ano passado, proposta que obriga os juízes a determinar de imediato aos agressores enquadrados na Lei Maria da Penha o pagamento de uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. Atualmente a redação da lei faculta ao juiz essa determinação da prestação.

Em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, o deputado Renato de Castro (PT) parabenizou a iniciativa da Câmara Federal em aprovar o Projeto de Lei 1855/15, da ex-deputada Lauriete, que estava apensado ao PL 7353/10, do deputado Marcos Montes (PSD-MG).

“A própria agredida muitas vezes retira a queixa de agressão do parceiro por não ter como se manter sem a ajuda financeira do mesmo. Ela sendo assistida com pensão alimentícia passa a ter um respaldo para ela e para os filhos”, explicou Renato de Castro.

O texto explica que fica determinado que a União deve pagar auxílio financeiro à mulher vítima de violência, cuja necessidade seja reconhecida pelo juiz, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado.

A propositura está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se tornar Lei.