Foi sancionado e publicado no último dia 13 de janeiro o projeto de lei da Governadoria, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 16 de dezembrio, que institui em Goiás o FUNEFTE (Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual).

A criação do Fundo foi uma iniciativa da titular da Secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão, e foi instituído na condição de ser transitório.

Ele será constituído com recursos oriundos de contribuição decorrente de utilização, por parte dos contribuintes, de benefício fiscal concedido por lei estadual. Dentre tais benefícios o FOMENTAR e o PRODUZIR.

A contribuição ao FUNEFTE será em valor correspondente ao percentual de até 10% aplicado sobre o valor do benefício fiscal. E o valor a ser pago mensalmente como contribuição ao FENEFTE poderá ou não exceder a 10% do valor total do ICMS apurado pelo contribuinte no período.