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Legislação Eleitoral

25 de Janeiro de 2016 às 15:57
Crédito: Marcos Kennedy
Legislação Eleitoral
Programa entrevista Assessor TRE
TV Assembleia recebe especialista para explicar alterações promovidas na Lei. Mudanças entram em vigor já nas eleições desta ano.

Está na programação da TV Assembleia o Programa Entrevista, que tem como convidado o mestre em Direito Eleitoral e assessor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Alexandre Azevedo. Ele fala sobre algumas mudanças importantes na Legislação Eleitoral, estabelecidas pela Lei 13.165/15, que já estarão vigorando nas eleições municipais deste ano.

No decorrer do programa, o entrevistado apresenta e explica os novos prazos para filiação partidária, realização de convenções e início da campanha eleitoral, que foram todos reduzidos pela nova lei. Agora os candidatos poderão mudar de partido até seis meses antes do pleito, quando antes o limite era de um ano, por exemplo. Já as convenções foram transferidas de junho para julho, assim como o início das campanhas, de julho para agosto. A propaganda no rádio e na TV também foi diminuída, de tempo e de prazo.

Alexandre Azevedo também comenta sobre a limitação dos gastos das campanhas, que antes não existiam, e sobre financiamento de campanha, já que pessoas jurídicas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de fazer doações a candidatos e partidos.

Para assistir ao programa na íntegra acesse o Portal da Assembleia Legislativa e clique no link TV Assembleia ou sintonize no canal 8 da NET.

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