O Plenário aprovou preliminarmente em dezembro de 2015 o Projeto de Lei de nº 4244/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD), o qual assegura à população carente do Estado a realização de procedimento de castração gratuita dos seus animais domésticos. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria.

A propositura esclarece que entende-se por população carente a unidade familiar que não possa pagar pelo procedimento de castração de animal doméstico em detrimento do mínimo necessário para a sua subsistência.

O projeto elucida que o Poder Público fica autorizado a celebrar convênios com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais. Estes convênios também poderão ser feitos com universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe.  

Na justificativa da matéria, Virmondes enfatiza que a problemática dos animais, além de ser uma questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente. “Tal reivindicação é um antigo desejo da sociedade, dada a importância e a necessidade nos trabalhos de castração gratuita aos animais da população carente, bem como a identificação dos mesmos, além da população em prol da posse e guarda responsável.”

Ainda conforme justificativa, o parlamentar informa que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o controle de natalidade de cães e de gatos e a educação da comunidade. A OMS anuncia que todo programa de combate à raiva deve contemplar o controle da população canina, este que é um elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização.