Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça  e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 4063/15, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher no Estado de Goiás.

De acordo com o Projeto, o Fundo será alocado na secretaria estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

O Fundo destina-se ao custeio de ações e políticas públicas voltadas à defesa e proteção da mulher no âmbito do Estado de Goiás, auxiliando o desenvolvimento de ações afirmativas.

Dentre estas, segundo a deputada, projetos, pesquisas, ações e trabalhos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher; programas e ações que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie; e custeio das operações do Conselho Estadual da Mulher.

O deputado Ernesto Roller (PMDB) é o relator no Projeto na CCJ.