O deputado Bruno Peixoto (PMDB) assina projeto de lei que obriga a emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública, privada e pelos médicos em geral no âmbito do Estado de Goiás. Exceto, em casos justificados no próprio atestado, este poderá ser emitido em papel.

Os hospitais públicos, privados e os médicos devem se adaptar à exigência no prazo máximo de dois anos a partir da publicação desta Lei.

A infração às disposições desta Lei acarretará notificação e multa estipulada pelo decreto regulamentador.

Ainda de acordo com o texto, o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contados de sua publicação. E estabelece que as despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

“A iniciativa se justifica, inicialmente, diante da frequente ocorrência de falsificações para obtenção de atestados médicos, e a dificuldade atual em se confirmar a legalidade dos atestados”, afirma o parlamentar.

A propositura, que consta do processo nº 4087/15, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e se for aprovada passará por duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.