A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 3880/2015 que pretende incluir no calendário de ações e campanhas do Programa Mamografia Móvel, o atendimento das internas e semi-internas do sistema penitenciário goiano.

Segundo a propositura, os atendimentos realizados pela unidade itinerante do Programa Mamografia Móvel seguirão o planejamento estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Conforme a justificativa apresentada pela parlamentar, o objetivo desse projeto é permitir às detentas a melhoria das condições de saúde. Um direito social assegurado no art. 6° da Constituição Federal na Lei de Execuções Penais, que estabelece assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

A matéria, aprovada preliminarmente em Plenário, e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída ao relator deputado Ernesto Roller (PMDB), onde deverá ser analisada de maneira definitiva.