O projeto de lei nº 3463/15, de autoria da deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB), tem como finalidade regulamentar a publicidade infantil de alimentos em Goiás, tornando proibida a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, além da utilização de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.

A proibição se estenderá no período entre 6 horas e 21 horas, no rádio e na televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas. O não cumprimento da Lei, caso o projeto seja aprovado, poderá acarretar em multa, suspensão da veiculação da publicidade e imposição de contrapropaganda.

“A indústria alimentícia usa personagens licenciados para aumentar a venda de alimentos com alto teor de gordura, açúcar e sódio ao público infantil, o que ocasiona sérios riscos à saúde destes consumidores”, argumenta a deputada em sua justificativa.

Com relatoria do deputado estadual Jean (PHS), a propositura já se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).