Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3437/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Para efeitos desta Lei, caso seja aprovada, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação. E considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei.

A informação de que trata esta proposta de Lei deverá ser veiculada por qualquer tipo de publicidade, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto.

De acordo com o texto do projeto, os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.

O descumprimento do disposto nesta Lei, caso for sancionada, sujeitará o infrator à pena de multa prevista no inciso I do art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), cujo valor será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Conforme explica o autor do projeto, deputado Henrique Arantes (PTB), em 2011, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) autorizou a comercialização de uma gasolina produzida através de elementos químicos, como o solvente. Esta gasolina passou a ser chamada de "gasolina formulada", diferenciando da "gasolina refinada" quanto a alguns aspectos como a qualidade, o preço, o desempenho etc.

“O presente projeto de lei tem o objetivo de esclarecer aos consumidores sobre qual é o tipo de gasolina que eles estão colocando em seus veículos. Muitas das vezes, apesar de a gasolina formulada ser mais barata, o que se vê é o não repasse do benefício financeiro aos consumidores. Ou seja, o consumidor abastece em postos diferentes, com gasolina refinada ou formulada, pagando o mesmo valor”, justifica o parlamentar.

O projeto de lei está apto a ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, caso seja aprovado, será votado em dois turnos pelo Plenário da Casa.