O desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Francisco Vildon, acolheu no último dia 14, o agravo regimental impetrado pelo deputado Humberto Aidar (PT), autorizando assim o retorno da CPI dos Transportes Intermunicipais. Vildon permitiu a volta das investigações, pois entendeu que a desistência de 22 dos 34 deputados que assinaram o requerimento de abertura da Comissão não teve validade e que o tema é de interesse da população goiana. 

Escreveu o desembargador, em sua decisão, que “Os fundamentos relevantes se encontram devidamente demonstrados por meio de documentação [...] e me parecem suficientes [...] Soma-se a isso, o fato de que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás em voga, não possuir disposição normativa que autorize a retirada de assinaturas, após apresentação e aprovação de requerimento para instalação de ‘CPI’. [...] No mesmo passo, reconheço que a medida liminar se tornou urgente e necessária [...] pois as questões relativas à regularidade ou não do transporte coletivo intermunicipal continuarão sem qualquer explicação e solução”.  

Márcio Messias, advogado de Humberto Aidar, esclarece que a CPI deve voltar a atuar normalmente após o recesso parlamentar, até o julgamento de mérito, que dará a palavra oficial sobre o caso. Após a decisão final, ambas as parteS só poderão recorrer junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Histórico

A CPI do Transporte Intermunicipal foi criada em agosto de 2015, na Assembleia Legislativa de Goiás, mediante liminar da Justiça, concedida pelo desembargador Geraldo Gonçalves da Costa. O magistrado acatou o pedido do deputado Humberto Aidar, que havia tentado, sem sucesso, instaurar a CPI na Casa. Apesar de ter entregado à Presidência um requerimento com 34 assinaturas de colegas, 22 deles retiraram seus nomes do documento, dias depois, fazendo com que as assinaturas restantes não fossem suficientes.

Após cumprir a determinação da Justiça e declarar a abertura da Comissão, o presidente da Assembleia, Helio de Sousa (DEM), recorreu da decisão liminar, alegando ausência de provas e a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar em matéria interna do Poder Legislativo. No final de outubro, o desembargador em substituição, Itamar de Lima, acatou o pedido de Helio de Sousa e suspendeu o funcionamento da CPI, paralisando também as investigações.

Determinado a lutar pela continuação dos trabalhos, Aidar, que foi escolhido para presidir a Comissão, entrou então com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a decisão do Tribunal.

Desenrolar dos trabalhos

Entre agosto e outubro, a CPI do Transporte Intermunicipal esteve em funcionamento, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros, no Estado de Goiás. O trabalho foi dividido em duas frentes: a primeira com foco na melhora da qualidade do serviço, e a segunda com foco na abertura de processo licitatório, já que as empresas do ramo estariam atuando há mais de 40 anos sem licitação.

Especialistas e autoridades foram ouvidas nas reuniões da Comissão, como o promotor de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando dos Santos Carneiro; a titular da 78ª Promotoria de Justiça, de Defesa do Patrimônio Público, Villis Marra; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ex-deputado estadual, Sebastião Tejota; o ex-presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Humberto Tanus; e o técnico do TCE, Rafael Rodrigues Gonçalves.  

A maioria se posicionou favoravelmente às investigações, reconhecendo irregularidades na contratação das empresas que atuam no transporte intermunicipal de passageiros em Goiás. Para Fernando dos Santos, a Lei nº 18.637, aprovada em 2014 na Assembleia Legislativa, contraria o interesse público, favorecendo particulares do setor dos transportes, que gozam de vantagens e acabam por prejudicar os usuários. Villis Marra também enxerga os atuais contratos como ilegais. Lincoln Tejota reconheceu que essa lei permite às empresas operar sem licitação. 

Composição

Além de Aidar, foram indicados para compor a CPI os deputados Santana Gomes (PSL) - vice-presidente -, Talles Barreto (PTB) - relator -, Júlio da Retífica (PSDB) e Bruno Peixoto (PMDB); na suplência, José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Lincoln Tejota (PSD), Jean (PHS) e Zé Antônio (PTB).