Se depender de propositura de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), veículos que têm como proprietários pessoas com deficiência, poderão ser isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. O projeto de lei, que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), está protocolado na Casa sob o nº 2610/15.

De acordo com a matéria, a isenção se aplica de forma exclusiva e comprovada a veículos legalmente adaptados e conduzidos pela própria pessoa com deficiência.

Na justificativa da proposta consta que, segundo o site “deficienteonline.com.br”, a Procuradoria Geral da República considera relevante o caráter social da lei em questão principalmente no que diz respeito à correlação entre a previsão e o exercício do direito de ir e vir dos portadores de necessidades especiais, voltado a compensar as dificuldades vividas por esses personagens.

O projeto precisa obter parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça para, somente assim, seguir para apreciação em Plenário. A matéria deverá ser votada e aprovada em dois turnos e, somente assim, seguir para sanção do Executivo para se tornar uma lei estadual.