O projeto de lei nº 2883/15, de autoria do deputado estadual Charles Bento (PRTB), visa limitar a abertura de novos Centros de Formação de Condutores (CFCs), as chamadas autoescolas, de maneira proporcional ao número de eleitores por município.

O Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) poderá credenciar até dois CFCs "B" para municípios que possuírem até 20 mil eleitores e um CFC "A" por município de até 40 mil eleitores. A cada 10 mil eleitores acima do previsto, poderá ser credenciado mais um CFC "B" e, a cada 20 mil, mais um CFC "A".

“Esta não é apenas uma forma de garantir a qualidade dos serviços prestados mas também um meio de intensificar o controle sobre esse mercado, facilitando a fiscalização, evitando que unidades utilizem de meios ilícitos para se manterem no mercado, promovendo uma concorrência desleal, levando ao requerente dos serviços a uma prestação sem qualidade”, justifica o líder do PRTB.

Com relatoria do deputado estadual Álvaro Guimarães (PR), a propositura já se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).