O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 2753/15 que estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, onde está sendo relatada pelo deputado Francisco Oliveira (PHS).

De acordo com a propositura, os hospitais e unidades de saúde, sejam públicos ou privados, terão de disponibilizar locais para realizar o descarte de medicamentos e embalagens.

O esboço de lei determina que os medicamentos vencidos também sejam submetidos ao procedimento de descarte. A normativa estabelece que o local de armazenamento seja de fácil acesso, visualização privilegiada e sinalizado com placas e cartazes.

A proposta ainda orienta que medidas de proteção ao meio ambiente, campanhas educativas deverão ser veiculadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Secretaria de Estado da Saúde. Os temas abordados pelas campanhas deverão ser voltadas aos seguintes temas: os modelos de placas e cartazes a serem afixados nos hospitais e demais unidades de saúde; os modelos de recipientes destinados ao armazenamento do material descartado; a necessidade dessa medida como minimizadora de poluição ao meio ambiente e de proteção à saúde.

A justificativa apresentada pelo parlamentar autor da proposta é de que o Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer regras sobre o descarte irregular de medicamentos pela população, que vem gerando altos riscos de contaminação ao meio ambiente e potencial lesividade à saúde pública.

Outro argumento apresentado por Gustavo Sebba é de que os pacientes hoje realizam, por conta do não fracionamento de embalagens pelos laboratórios fabricantes, aquisição de remédios em número superior a necessidade do tratamento, por conta disso, o descarte dos produtos inservíveis acaba ocorrendo de forma irregular.