Deputados apreciam 44 projetos na CCJ, sendo 6 com parecer contrário
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou em 15 de dezembro de 2015, na última sessão do ano, 44 projetos de lei de autoria parlamentar. Destes, seis tiveram parecer contrário pelos membros da Comissão. São eles:
Processo nº 3460/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de TV por assinatura a divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado de Goiás para atendimento presencial ao consumidor. Relator: Deputado Ernesto Roller (PMDB).
Processo nº 2292/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais (Libras). Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).
Processo nº 3220/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Define sobre a garantia de reserva mínima de 30% para sexo feminino ou masculino na composição de secretários (AS) da administração direta do Poder Executivo Estadual. Relator: Deputado Jean (PHS).
Processo nº 3579/15 - Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Altera a lei 8.125 de 18 de junho de 1976 que passa a acrescentar a Companhia de Polícia Rural no rol das unidades da Polícia Militar. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).
Processo nº 1873/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva no ambiente do Estado de Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS).
Processo nº 3162/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informação sobre o motivo de indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS).