A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 3751/15 que altera a lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis, onde está sendo relatada pelo deputado Carlos Antonio (SD).

Caso aprovado pelo Parlamento Goiano, o artigo ficará aditado da seguinte maneira: "Art. 4° Ficam criadas, na Delegacia-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, oito Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA”.

E ainda estabelecerá as ordens de criação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e a Delegacia de Proteção ao Menor Infrator (Depai), ambas localizadas no município de Trindade na respectiva área de jurisdição da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Trindade.

Conforme a justificativa apresentada pela parlamentar, a criação da DPCA e da Depai no município de Trindade se faz necessária por conta da demanda existente na região e ainda por se tratar de uma cidade com mais de 100 mil habitantes.

Outro argumento utilizado na fundamentação da matéria é de que as delegacias especializadas têm trazido avanços nos serviços prestados à sociedade goiana, por conta disso, esse trabalho poderá amenizar os índices de crimes contra o público feminino e infantil.