Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, o deputado Renato de Castro (PT) faz avaliação positiva da proposta em tramitação no Senado que trata de adaptação de equipamentos de lazer para pessoas com deficiência. Trata-se do Projeto de Lei 3276/15, do Senado, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer em parques e outros ambientes de uso público adaptados para pessoas com deficiência.

Renato Castro adiantou que vai estudar detidamente a propositura, já aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para, se necessários, promover as devidas adequações em nível de Estado de Goiás. “Entendo ser essencial realmente que os espaços públicos e privados de uso público, onde existam equipamentos de lazer e brinquedos, estejam adequados para receber as crianças com deficiência ou mobilidade reduzida”.

O projeto amplia exigência contida na a Lei de Acessibilidade (10.098/00). A lei estabelece que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento, e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. Prevê essa mesma regra para “vias públicas, parques e demais espaços – de uso público – existentes”.

A relatora, deputada Zenaide Maia (PR-RN) propôs essa modificação na Lei de Acessibilidade, “uma vez que ela versa apenas sobre parques de diversão, o que não apresenta a devida inclusão de outros espaços destinados a lazer”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.