A próxima terça-feira, 16, marca a retomada das sessões parlamentares, com a reunião das Comissões Técnicas e sessões ordinárias, com Pequeno e Grande expedientes. Com isso, dentro da pauta das matérias apreciadas, está o primeiro projeto de lei de origem da Governadoria, que será votado pelos parlamentares.

Trata-se do processo nº 4145/15, que disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado.

O projeto havia sido debatido na reunião da Comissão Mista, em dezembro passado e teve pedido de vistas concedido aos deputados: Luis Cesar Bueno (PT), José Nelto (PMDB), Major Araújo (PRP), Bruno Peixoto (PMDB), Santana Gomes (PSL), Júlio da Retífica (PSDB) e Isaura Lemos (PC do B).

Na própria reunião, Nelto criticou a criação do Projeto de Lei citando o risco que os servidores das áreas da saúde, policiais e professores, dentre outras profissões, correm durante a vida de trabalho.

Segundo o texto da matéria, a intenção é instituir um regime jurídico único aplicável aos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, uniformizando e sistematizando toda a Administração pública goiana.

“Ao promover a necessária uniformização no tratamento normativo conferido ao assunto, o projeto contribui para o afastamento de injustiças, iniquidades e distinções de tratamento”, afirma o Executivo.