Nesta quarta-feira, 17, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento dará início ao trabalhos em 2016. Para o início do ano legislativo os parlamentares devem apreciar seis projetos, sendo quatro aptos a distribuição e dois processos para serem discutidos e votados.

Dentre as proposituras aptas a serem votadas estão as de nº 2096/15, de autoria do deputado Major Araújo (PRP). A proposta, que foi relatada pelo deputado Francisco de Oliveira (PHS), concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos equipamentos, materiais e acessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular.

O segundo projeto apto a ser votado na reunião de hoje à tarde é o de nº 3056/15, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder alíquota diferenciada de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos movidos a força motriz elétrica.

Projetos aptos à distribuição:

Processo nº 1714/15 – Autoria do deputado Lucas Calil (PSL): Assegura ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Goiás, especialmente a taxa para emissão de GTA-Guia de Transporte Animal.

Processo nº 2760/15 – Autoria do deputado Lissauer Vieira (Rede): Declara de utilidade pública a associação vila do artesanato – Associação de Artes de Rio Verde, com sede no município de Rio Verde (GO).

Processo nº 3018/15 – Autoria do deputado Júlio da Retifica (PSDB): Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos do Estado de Goiás, os convocados e nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, por ocasião das Eleições.

Processo nº 4284/15 – Autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Encaminha Relatório Trimestral de Atividades referente ao 3º Trimestre/2015.