Projeto de Lei nº 4323/15, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visa instituir o auxílio-creche, no valor de R$ 617,10 mensais, para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás, que tenham filhos ou dependentes com idade entre 6 meses e 5 anos ou portadores de necessidades especiais. A matéria foi lida em Plenário nessa terça-feira, 16, e encaminhada às Comissões Técnicas.

“A intenção do benefício em tela aos servidores do Judiciário goiano é convergente aos princípios regentes da Carta Magna – onde a proteção à educação infantil está disposta – e das demais leis infraconstitucionais”, justifica-se.

Análises financeiras foram realizadas a fim de garantir a existência de recursos para atender a despesa em questão, sendo aprovado um acréscimo estimado de R$ 4.517.172,00 por ano objetivando beneficiar 610 servidores.