Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 3812/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD). A sessão ocorre na tarde desta quinta-feira, 18, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. 

A matéria visa regulamentar a atividade de empresas sediadas em Goiás que veicularem qualquer tipo de mídia no Estado, e que, aqui, também exploram o comércio eletrônico, bem como utilizam sítios eletrônicos para divulgarem imagens com o objetivo de comercialização futura, ainda que não realizada virtualmente. 

A intenção, segundo a propositura, é obrigar as empresas a prestarem informações claras a respeito do produto oferecido, facilitar o atendimento ao consumidor, informar a respeito da desistência, caso essa seja a decisão posteriormente, e também que o preço dos produtos esteja bem visível.

Além da compra, o projeto de lei também trata da questão da garantia e entrega.

Conforme Virmondes, com o crescimento das compras pela internet, é preciso aumentar a segurança para o cliente virtual. "O consumidor não pode ficar vulnerável. Existem sites que simplesmente desaparecem da noite para o dia e, como as compras são pagas mediante boleto ou cartão de crédito, na maioria das vezes, não há como recuperar a quantia paga”, relata o deputado.

A proposta prevê ainda que o descumprimento da Lei resultará na aplicação de sanções que vão desde de multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade a intervenção administrativa.

A propositura, segue, agora, para Plenário, onde deverá passar por duas votações, antes de seguir para sanção do Governo.