A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 18, deliberou uma pauta com 54 projetos de lei de autoria parlamentar. Os trabalhos foram dirigidos pelo seu presidente, deputado Talles Barreto (PTB), que contou com o auxílio do líder do Governo em exercício, deputado Francisco Jr (PSD), que assumiu o lugar de José Vitti (PSDB) por alguns dias. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral.

Dentre as matérias que tiveram o parecer favorável do relator aprovado está a de nº 3812/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), a qual visa regulamentar a atividade de empresas sediadas em Goiás que veicularem qualquer tipo de mídia no Estado, e que, aqui, também exploram o comércio eletrônico, bem como utilizam sítios eletrônicos para divulgarem imagens com o objetivo de comercialização futura, ainda que não realizada virtualmente. 

A intenção, segundo a propositura, é obrigar as empresas a prestarem informações claras a respeito do produto oferecido, facilitar o atendimento ao consumidor, informar a respeito da desistência, caso essa seja a decisão posteriormente, e também que o preço dos produtos esteja bem visível. Além da compra, o projeto também trata da questão da garantia e entrega.

Conforme Virmondes, com o crescimento das compras pela internet, é preciso aumentar a segurança para o cliente virtual. "O consumidor não pode ficar vulnerável. Existem sites que simplesmente desaparecem da noite para o dia e, como as compras são pagas mediante boleto ou cartão de crédito, na maioria das vezes, não há como recuperar a quantia paga”, relata o deputado.

A Comissão também aprovou o parecer favorável do deputado Ernesto Roller (PMDB) ao projeto de lei nº 2682/15, que tem como autor o deputado Dr. Antonio (PMB). A matéria visa proteger os clientes dos estabelecimentos bancários contra as fraudes mais frequentes relacionadas a serviços prestados pelos bancos.

Pela proposta, a informação terá que acontecer por meio de correspondências, através da internet, e disponibilizada ainda em local visível. O banco que descumprir a Lei fica sujeito ao pagamento de multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com justificativa da propositura, a medida em discussão atende aos anseios de nossa sociedade. “É de conhecimento de todos que vivemos inúmeras fraudes contra correntistas," disse o deputado, que acredita que a iniciativa vai dar mais proteção aos clientes.

Dentre os projetos que tiveram o parecer contrário do relator acatado pelos membros da Comissão, está o de nº 3880/15, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que teve como relator o deputado Ernesto Roller (PMDB). A matéria pretendia incluir no calendário de ações e campanhas do Programa Mamografia Móvel, o atendimento das internas e semi-internas do sistema penitenciário goiano.

Se a propositura tivesse sido aprovada favoravelmente, os atendimentos realizados pela unidade itinerante do Programa Mamografia Móvel seguiriam o planejamento estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Conforme a justificativa apresentada pela parlamentar, o objetivo desse projeto seria o de permitir às detentas a melhoria das condições de saúde. Um direito social assegurado no art. 6° da Constituição Federal na Lei de Execuções Penais, que estabelece assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

A CCJ também analisou o parecer contrário do relator deputado Jean (PHS) ao projeto de lei nº 4087/15, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). A matéria propõe a obrigatoriedade de atestados digitais em toda rede hospitalar do Estado.

 O e-atestado, como foi chamado o atestado online, na justificativa da matéria, é necessário para assegurar a legitimidade do documento, uma vez que é frequente a falsificação de atestados médicos e é muito difícil a confirmação de sua legalidade, argumenta Peixoto. Portanto, o principal objetivo da propositura é resguardar os profissionais que emitem os documentos contra fraudes.

A propositura foi deliberada pelos membros da Comissão e recebeu pedido de vistas do deputado Virmondes Cruvinel (PSD). Ela poderá retornar para pauta de votações ainda na próxima semana.