O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 361/2016 que trata sobre a celebração de convênio entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo do Estado de Goiás. A proposta foi encaminhada para a Comissão Mista da Casa de Leis, onde deverá ser analisada nas próximas reuniões.

De acordo com a proposta, o objetivo é de repassar o valor de R$ 34.399.364,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta e quatro reais) do Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário (FUNDESP) para ser destinado à conclusão das obras dos presídios de Águas Lindas, Anápolis, Formosa, Novo Gama e Jataí.

Esta solicitação partiu inicialmente do Governador, para que esta contrapartida financeira do Estado de Goiás fosse tomada, no sentido de viabilizar a conclusão das obras, por intermédio dos convênios firmados entre o Governo Federal e com os próprios recursos estaduais.

O argumento apresentado pela Corte é de que o Executivo necessita deste orçamento para viabilizar as obras e amenizar a situação de superlotação existente em algumas unidades prisionais goianas. Por conta desta realidade, o Judiciário complementará os recursos para a conclusão, fundamentado na autonomia do Poder Judiciário (FUNDESP) que respalda esta ação.