O deputado Jean (PHS) apresentou em Plenário o polêmico projeto de lei que tem como objetivo proibir o funcionamento do aplicativo Uber no Estado de Goiás, como havia prometido na primeira sessão ordinária de 2016. O aplicativo para celulares, já famoso em grandes cidades do mundo, mas que começou a funcionar em Goiânia há poucas semanas, oferece serviço de transporte individual de passageiros, assim como os táxis.

Jean acredita que quaisquer aplicativos que oferecem tal serviço sem passar por prévia autorização e regulamentação do Estado devem ser classificados como clandestinos.

O parlamentar justifica seu raciocínio utilizando trechos do Código Brasileiro de Trânsito, da resolução nº 4.287 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANT) e da Lei nº 12.468. Essa última, por exemplo, prevê como atividade privativa dos taxistas a utilização de veículo automotor para o transporte público individual remunerado de passageiros.

Determina o PL nº 336/16, em seu artigo 1º: “Fica vedada no Estado de Goiás a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer outro serviço tecnológico sem a autorização do poder público concedente”.

Motoristas que descumprirem a lei, caso ela seja aprovada nas Comissões, nas duas votações plenárias e sancionada pelo Governador do Estado, terão veículo apreendido e serão multados em R$ 3 mil.