O Plenário vai apreciar em primeira votação, nesta terça-feira, 23, um pacote de projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa, com destaque para o processo 3036/2015, do deputado Santana Gomes, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais procederem à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor. Ainda, consta da pauta prévia da Ordem do Dia vários vetos da Governadoria à projetos de lei da Casa. Confira o que deve ser votado amanhã:

Processo 3215/2015 - Dep. Talles Barreto - Concede Título De Cidadania que especifica à Janduhy Diniz Vieira Filho;

Processo 3670/2015 - Dep. Talles Barreto - Concede Título de Cidadania que especifica à Aline Figlioli;

Processo 4159/2015 - Dep. Henrique Arantes - Concede Título De Cidadania à Paulo Sérgio Araújo De Sousa;

Processo 2883/2015 - Dep. Charles Bento - Dispõe sobre a limitação para abertura de novas CFCS (Centro De Formação De Condutores). À Comissão de Serviços e Obras Públicas;

Processo 3251/2015 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Institui a Campanha Estadual de Mobilização Contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa. À Comissão De Segurança Pública;

Processo 3335/2015 - Dep. Talles Barreto - Dá a denominação Rodovia Daniel Antônio de Souza ao trecho da GO-230, que liga o distrito de Lua Nova ao munícipio de Matrinchã. À Comissão De Educação, Cultura E Esporte;

Processo 3338/2015 - Dep. Carlos Antonio - Inclui no calendário oficial do Estado de Goiás a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio". À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 3437/2015 - Dep. Henrique Arantes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor;

Processo 3672/2015 - Dep. Talles Barreto - Concede Título de Cidadania a Haroldo Reimer. À Comissão Executiva;

Processo 3786/2015 - Dep. Cláudio Meirelles - Institui o Dia Estadual de Combate à Dengue e dá Outras Providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 3953/2015 - Dep. Lissauer Vieira - Inclui, no Calendário Cívico Cultural Do Estado de Goiás, a Festa da Melancia, no distrito De Lagoa do Bauzinho, município de Rio Verde. À Comissão De Educação, Cultura E Esporte;

Processo 3972/2015 - Dep. Marquinho Palmerston - Institui a Semana Estadual do Jovem Empreendedor. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 4151/2015 - Dep. Francisco Oliveira - Dispõe sobre a inclusão da rodovia que especifica no Plano Rodoviário Estadual. Rodovia Sebastião Barbosa de Oliveira que liga a sede do município de Brazabrantes ao povoado de Deuslândia. À Comissão de Serviços e Obras Públicas;

Processo 4155/2015 - Dep. Gustavo Sebba - Institui a Semana de Prevenção e Combate à doença renal. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 4172/2015 - Dep. Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a Instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas;

Processo 4173/2015 - Dep. Virmondes Cruvinel - Concede Título de Cidadania à Gilberto Kassab. À Comissão Executiva;

Processo 4288/2015 - Dep. Gustavo Sebba - Institui a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante na rede pública de educação básica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 4290/2015 - Dep. Gustavo Sebba - Institui a "Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais" do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. 

Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 2610/2015 - Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em rodovias do Estado de Goiás para veículos de propriedade de pessoas com deficiência;

Processo 2612/2015 - Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos;

Processo 2753/2015 - Dep. Gustavo Sebba - Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública;

Processo 2779/2015 - Dep. Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento domiciliar a pacientes vítimas de doenças crônicas que são usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);

Processo 3463/2015 - Dep. Isaura Lemos - Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 3751/2015 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona;

Processo 2240/2014 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Deputado Iso Moreira -  Processo 2013001106;

Processo 84/2015 - Veta integralmente o autógrafo de Lei complementar nº 08, de 18 de dezembro de 2014, que introduz alteração na Lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Autor: Dep. Francisco Jr - Processo Nº 2011003954;

Processo 88/2015 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 438, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no Registro de Escrituras de Compra e Venda de Imóveis no Estado de Goiás. Autor: Deputado Humberto Aidar - Processo: 2013004143;

Processo 89/2015 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 439, de 18 de dezembro de 2014, que cria o Projeto de Acessibilidade "Praia Legal" em Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Frederico Nascimento -  Processo: 2013004246;

Processo 90/2015 - Veta Integralmente o autógrafo de Lei nº 440, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000. Autor: Dep. Luis Cesar Bueno - Processo Nº 2013004254;

Processo 91/2015 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 446, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a promoção da igualdade social no Estado de Goiás. Autor: Dep. Luis Cesar Bueno Processo - Nº 2014000741;

Processo 92/2015 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 452, de 18 de dezembro de 2014, que cria a campanha educativa Cerol Mata - Corte essa Ideia -, contra o uso do cerol e a linha chilena, nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás e incentiva a criação de pipódromos. Autor: Dep. Humberto Aidar - Processo Nº 2014001982;

Processo 94/2015 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Dep. José Vitti - Processo Nº 2014003992;

Processo 1576/2015 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 14, de 14 de abril de 2015, que introduz alterações à Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Dep. Francisco Jr - Processo Nº 2015000726.