Mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão para o cumprimento da pena, autorizando que ela ocorra antes do trânsito em julgado da condenação – quando não há mais possibilidade de recursos, esse tema é discutido durante o Programa Opinião que vai ao ar nesta sexta-feira, 26, às 19h30, na TV Assembleia.

Sob a mediação da jornalista Ketley Dias o programa recebeu a deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB) e o advogado criminalista e diretor tesoureiro da OAB-GO, Roberto Serra. O STF tomou essa decisão durante um julgamento no dia 17 de fevereiro deste ano, que autoriza réus condenados em segunda instância a começarem a cumprir suas penas.

Desse modo, caso um réu seja condenado em primeira instância, recorra à segunda e a sentença for mantida, poderá ser preso imediatamente. O detento ainda pode apresentar recursos, mas o fará enquanto estiver cumprindo a pena.

Até então, o réu só poderia ser preso após o esgotamento de todos os recursos cabíveis e a condenação em última instância. Desde 2009, a norma para condenação era essa, com base no chamado “trânsito em julgado”, respeitando o princípio de inocência.

Para o representante da OAB, essa decisão representa um retrocesso aos direitos e garantias da sociedade. “Na Constituição consta que ninguém pode ser culpado antes do trânsito julgado da pena condenatória”, ressaltou após ler o artigo em referência na Constituição Federal em 88.

Roberto pontuou ainda que o Supremo alterou o entendimento que vinha sendo cumprido desde 2009 e houve a contrariedade de 4 ministros. “O Supremo se deixou envolver por um clamor social”, disse ele se referindo ao sentimento de insegurança que a sociedade sofre.

A deputada Isaura Lemos aprovou as considerações do advogado e questionou o porquê de se alterar uma lei que vinha sendo praticada desde 2009 e ainda de forma repentina.

“É um bombardeio de acusações de emissões de juízo equivocadas. Estamos vivendo uma ameaça ao estado de direito”, frisou a parlamentar que defende que a Constituição deve ser respeitada.

Para assistir o Programa Opinião na íntegra, acesse o Portal da Assembleia ou veja pelo canal 8 da NET.