Durante a sessão ordinária dessa quinta-feira, 25, durante a votação da Ordem do Dia, o plenário aprovou o projeto nº 1419/15, do deputado Lucas Calil (PSL). A matéria obrigará os Prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde pública e privada obrigados a afixarem, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.

Segundo o teor do projeto, os cartazes deverão conter os seguintes termos: OMISSÃO DE SOCORRO - ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Segundo a proposta, a pena será de detenção de um a seis meses, ou multa.

Calil explica que o objetivo é divulgar a informação para que haja maior repressão ao crime de omissão. “Muitas vidas deixam de ser salvas por conta dele. Por esse motivo, dentro da competência legislativa do deputado para legislar concorrentemente sobre defesa e proteção da saúde, conto com o apoio de todos os colegas”, declarou.