A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia o projeto de lei nº 79/2016 que veta parcialmente a proposta de lei nº 497/2015, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD). A propositura do parlamentar sugere a criação da Política Estadual de incentivo à produção agroecológica pelos agricultores familiares. O veto será encaminhado para as Comissões da Casa de Leis, podendo ser mantido ou derrubado pelos parlamentares.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Estadual, o artigo nº 5 da proposta é classificado pela Procuradoria-Geral do Estado como inconstitucional, por obrigar a Administração Estadual a definir políticas de promoção, capacitação, pesquisa, consumo e ainda arcar com esses custos.

Portanto, por estar em inconformidade com a Constituição Estadual, a responsável por reger toda a legislação, a proposta foi vetada pela Administração Estadual.