Na reunião dessa terça-feira, 1°, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou 22 pareceres favoráveis a projetos de lei. Desses, 21 foram considerados aptos a passar pelas duas votações plenárias e um foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa: o projeto de lei nº 355/16, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Como o PL institui uma política estadual de incentivo à profissão de cuidador de idoso no Estado de Goiás, seu relator, Ernesto Roller (PMDB), julgou ser importante a análise e a contribuição dessa Comissão Temática. 

Outro projeto que diz respeito aos idosos também foi aprovado pelos membros da CCJ nessa sessão: o de nº 2880/15, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). Ele dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos diretos dos idosos na grade curricular das escolas do Estado.

Também estão aptos a serem analisados e votados em Plenário, os projetos de lei nº 3921/15, nº 4174/15 e nº 1937/15, relativos à Educação. O primeiro, de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), pleiteia a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino. O segundo, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), pretende padronizar os uniformes de todas as escolas públicas do Estado de Goiás. O terceiro, que tem como autor o deputado Marlúcio Pereira (PTB), deseja tornar obrigatória a realização de um exame de vista completo em todas as crianças que venham a ingressar em creches e escolas públicas e particulares de Goiás.

Projetos de lei que ampliam direitos de portadores de necessidades especiais também foram apreciados e tiveram o parecer favorável aprovado pelos presentes. O PL nº 4306/15, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), garante acessibilidade dos deficientes visuais a projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. O PL nº 3714/15, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), torna obrigatória a presença de interprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais.

Apesar do parecer favorável de seu relator, deputado Jean (PHS), a propositura nº 356/16, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Assembleia Legislativa de Goiás não foi votada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ernesto Roller (PMDB) pediu vista do projeto, de autoria da Mesa Diretora.

Os demais pareceres favoráveis aprovados na sessão dessa terça-feira são:

Processo nº 3749/15 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Autoriza o Procon Goiás a divulgar nos meios de comunicação, informações relativas as operações de fiscalização e de atendimento por ele realizadas. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4308/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 1716/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública estadual para aquisição de máquinas e equipamentos. Relator: Deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 4254/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dá denominação de Mayk Henrique Gomes Borges o Instituto Tecnológico do Estado de Goiás em Goiânia-Go. 17.12.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1693/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico e dá outras providências. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3787/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a ONG Mestra Mulheres Empreendedoras solidárias trabalhadoras responsáveis atuantes com sede no município de Goiânia. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4316/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 2606/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Torna obrigatório aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares o fornecimento de água filtrada aos clientes. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 3581/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Torna obrigatória a inserção de orientações sobre hábitos saudáveis no verso do receituário utilizado na rede pública de saúde. Relator: Deputado Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 3715/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do programa mãe canguru que estabelece diretrizes a serem observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e /ou de baixo peso, e dá outras providências. Relatora: Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 4317/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a denominação do complexo industrial metropolitano Norberto Teixeira, de aparecida de Goiânia – Go. Relator: Deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 4307/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui no âmbito do Estado de Goiás, o mês “Dezembro Vermelho”, dedicado a ações de prevenção de HIV/AIDS. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 4169/15 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a criação e regulamentação da comenda de mérito legislativo Berenice Artiaga no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº 3358/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros, ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes, institui “Alerta Amber”, na forma que especifica. Relator: Deputado Humberto Aidar (PT).

Processo nº 4316/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS).