Rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei n° 4244/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), o qual foi relatado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que foi pela sua inconstitucionalidade. A matéria previa a castração gratuita dos animais da população carente do Estado.

De acordo com a propositura, o Poder Público poderia fazer convênio ou parcerias com entidades de proteção animal, ONGs, universidades e entidades de classe para fazer as castrações gratuitas às famílias carentes do Estado, definido na propositura como unidade familiar que não possa pagar pelo procedimento em detrimento do mínimo necessário para a subsistência.

De acordo com justificativa do projeto, o controle de natalidade dos animais domésticos é tido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como questão de saúde pública, uma vez que esse controle é parte fundamental do programa de combate a raiva, como elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização. Dessa forma, um programa de castração de animais para a população carente é necessária e responsabilidade do Poder Público.

“Essa é uma reivindicação antiga da sociedade e é imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Governo do Estado”, enfatizou o parlamentar.