Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado Francisco Oliveira (PSDB) que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito. A matéria foi aprovada preliminarmente em Plenário e encaminhada para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Francisco Oliveira justifica sua iniciativa, argumentando que, “embora as lojas não sejam obrigadas a aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro em espécie, uma vez que se dispõem a receber cheque ou cartão de crédito e de débito, os estabelecimentos não podem criar restrições à sua utilização, cobrança de valor ou deixar de dar descontos devidos ao uso de cartão de crédito e débito nos pagamentos”.

Diz mais o deputado: “Fixar valor mínimo para compra com cartão de crédito e débito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios”.

E conclui: “Ainda que a justificativa apresentada pelos lojistas seja os custos relacionados à manutenção das máquinas e ao prazo que a administradora impõe para repassar o valor da venda, não existe previsão legal para tal imposição nem o consumidor pode sofrer qualquer lesão no momento da sua escolha de compra, até porque, normalmente, o consumidor já financia o sistema das administradoras de cartão de crédito e débito através do pagamento das anuidades dos cartões”.