A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 8, tem quatro projetos de lei de autoria parlamentar a serem distribuídos. São 2 para votação com parecer contrário e 16 com parecer favorável em tramitação.

Distribuição

Processo nº 544/16 - Deputado Major Araújo (PRP) - Torna obrigatório o ensino da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, estatuto da OAB, nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos dos três Poderes do Estado de Goiás.

Processo nº 545/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos estabelecimentos de saúde, contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias.

Processo n° 554/16 -  Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Assegura ao usuário e dependente de drogas, em tratamento e em reinserção social, reservas porcentuais de vagas que menciona e dá outras providências.

Processo n° 345/16 – Deputado Francisco de Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade, (Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança), com sede no município de Aurilandia – Go.

Processos aptos a votação - Parecer contrário

Processo n° 4082/15 -  Deputado Francisco Jr (PSD) - “Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao contribuinte, a dispensa da autenticação e reconhecimento de firma de documentos apresentados em órgãos públicos, e dá outras providências”. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Processo n° 2631/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a exigência de cadastro das pessoas que adquirirem tintas em embalagens do tipo aerossol no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Processos Aptos a votação - Parecer favorável

Processo nº 3772/14 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta dispositivo á lei nº 13.591 de 20/01/2000, que institui o programa de desenvolvimento industrial de Goiás – PRODUZIR, regulamentado pelo decreto nº 5.265 de 07/08/2000. Relator: Dep. Manoel de Oliveira (PSDB)                

Processo nº 2165/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do suco de uva no cardápio de merenda escolar das unidades educacionais da rede pública do Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba.

Processo nº 2626/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás, tornando obrigatório, o ensino de noções de ciência política, como conteúdo transversal no ensino fundamental e como disciplina, no ensino médio. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 2608/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Obriga os prestadores de serviço de manobra e guarda de veículos, a registrar em documento de recebimento do veículo as informações que se especifica e dá outras providências. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº4316/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº690/15 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) e outros - Altera a resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia do Estado de Goiás. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

 Processo nº 364/16 – Deputado Carlos Antonio (SD) - Dá denominação a rodovia Go-330 (Joaquim Silveira Duarte, que interliga o município de Campo Limpo de Goiás a cidade de Anápolis. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3450/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Institui o projeto “Palhaços Hospitalares – tratamento com alegria” no âmbito dos estabelecimentos hospitalares goianos e dá outras providências. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3252/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública o centro espírita Chico Xavier, com sede no município de Itarumã-Go. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3015/15 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de capelania hospitalar no Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

 Processo nº 535/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Cria o “Selo Estadual Goiás sem Dengue” Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº 3718/14 – Deputado Carlos Antonio (SD) - Estabelece normas suplementares de proteção ás crianças e aos adolescentes quanto a absoluta prioridade no atendimento de urgência e emergência em saúde. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 4292/15 – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública a Associação de Apoio á terceira idade do distrito de Almeirindonópolis, com sede em Cachoeira Dourada-Go. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3716/14 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre medida de defesa do consumidor. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 4083/15 – Deputado Carlos Antonio (SD) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4247/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a vacinação domiciliares às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas. Relator: Deputado Álvaro Guimaráes (PR).

A reunião da CCJ está agendada para às 14 horas no Auditório Solon Amaral. O presidente da Comissão é o deputado Talles Barreto (PTB).