Doze projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa quinta-feira, 10. Destaque para o PL nº 356/16, de autoria da Mesa Diretora e relatoria do deputado Jean (PHS). Ele altera a Resolução nº 1.506, de 07 de maio de 2015, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Aprovado, o projeto de lei nº 690/16, de autoria de Simeyzon Silveira (PSC) e relatoria de Gustavo Sebba (PSDB), também diz respeito a assunto interno da Casa. Ele altera a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia legislativa do Estado de Goiás.

Outro projeto de autoria da Mesa Diretora, o PL nº 366/16, entrou em pauta, mas não foi votado. Requerimento do deputado Ernesto Roller (PMDB) pediu que a matéria fosse encaminhada para análise da Comissão de Saúde e Promoção Social, e assim foi feito. A propositura, que engloba três Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs), prevê, entre outras providências, alteração do montante de arrecadação destinado à Saúde.

Três processos receberam pedido de diligência: o de nº 426/16, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e relatoria do deputado Jean (PHS), que assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência; o de nº 4289/15, de autoria de Eliane Pinheiro (PMN) e relatoria de Francisco de Oliveira (PSDB), que declara de utilidade pública a entidade Sociedade Assistencial De Goiás (SAG); e o de nº 4291/15, de autoria de Lucas Calil (PSL) e relatoria de Santana Gomes (PSL), que concede título de cidadão goiano à pessoa do Sr° Vanir Potric.

Da leva dessa tarde, apenas um projeto de lei recebeu pedido de vista, originária do deputado Francisco Jr (PSD). O PL nº 3919/15, de autoria de Bruno Peixoto (PMDB), regulamenta o Inciso XI do Art. 11 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa autorizar referendo e convocar plebiscito. Mané de Oliveira (PSDB), seu relator, foi pela aprovação.

Os demais projetos de lei aprovados na sessão da CCJ dessa quinta-feira são:

4168/16 – Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos. Relator: Santana Gomes (PSL), que foi pela rejeição. Voto em separado de Ernesto Roller (PMDB), que foi pela aprovação. Projeto aprovado, com voto contrário de Santana Gomes.

3138/15 – Luis Cesar Bueno (PT) - Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) no estado de Goiás. Relator: Jean (PHS), que foi pela aprovação.

534/16 – Francisco Oliveira (PSDB) - Institui o Dia Estadual da Gastronomia Goiana e dá outras providências. Relator: Ernesto Roller (PMDB), que foi pela aprovação.

4080/15 – Lincoln Tejota (PSD) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Minaçu e Cavalcante. Relator: Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela aprovação.

409/16 – Francisco Jr (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade Associação Santa Gianna Beretta Molla. Relator: Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela aprovação.

411/16 – Gustavo Sebba (PSDB) -  Declara de utilidade pública a entidade Centro de Estudo Médico de Transplantes de Goiás - CEMTGO. Relator: Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela aprovação.

1847/15 – Lissauer Vieira (PSB) - Altera a alínea b § 1° do Art.35 da lei complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relator: Mané de Oliveira (PSDB), que foi pela aprovação.

4175/15 – Charles Bento (PRTB) – Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar e seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Relator: Mané de Oliveira (PSDB), que foi pela aprovação.

3481/14 – Iso Moreira (PSDB) - Institui o prêmio Parceiro do Turismo de Goiás e dá outras providências. Relator: Ernesto Roller (PMDB), que foi pela aprovação.

339/16 – Carlos Antonio (SD) – Estabelece atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia do estado de Goiás. Relator: Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela aprovação.