Jesus Alves Freire, ex-procurador do Estado e advogado que atua na área de licitações e processos, declarou na sessão da CPI do Transporte dessa segunda-feira, 14, que as empresas que realizam o transporte intermunicipal de passageiros em Goiás estão atuando dentro da lei.

Antes do vencimento dos últimos contratos de concessão que vigoravam no Estado, a AGR teria encaminhado um ofício aos sindicatos das empresas de transporte propondo a continuação da prestação dos serviços. O Compromisso de Ajustamento de Conduta Regulatória, como foi chamado o documento de nº 1567/2013, propunha a continuidade da prestação do serviço do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no estado de Goiás pelo prazo de 180 dias, ou até que seja ultimado o procedimento licitatório, ou ainda até que o Estado de Goiás obtenha condições de encampar o serviço.

Munido do ofício, Jesus Alves afirmou que o próprio Estado propôs a prorrogação do contrato e que por isso não se pode acusar as prestadoras de serviço de estarem trabalhando clandestinamente.

O ex-procurador ainda expôs trechos da Constituição Federal, da Constituição de Goiás e de leis específicas para afirmar que o Estado de Goiás tem o poder de simplesmente autorizar as empresas a transportar passageiros, sendo opcional a realização de licitação, obrigatória somente em casos de concessão. 

Advogado

No início da oitiva, Jesus Alves Freire esclareceu que compareceu à reunião na condição de advogado e, por isso, iria se restringir à parte jurídica das licitações e contratos. Ele explicou ainda que seu escritório é especializado em licitações, com serviços prestados em Goiás e em todo o País.

Em suas considerações iniciais na reunião, o deputado Lincoln Tejota (PSD) comentou sobre a importância do trabalho que é realizado pela Comissão. “Temos de cobrar do Estado a melhoria da qualidade do serviço oferecido pelas empresas que atuam no transporte intermunicipal. CPI no Brasil é sinônimo de pizza. Queremos mostrar que essa CPI pode dar resultados”, disse o parlamentar.

Já o deputado Júlio da Retífica (PSDB) solicitou ao advogado que esclarecesse sobre a atuação jurídica das empresas que atuam no setor, que poderiam estar operando sem embasamento legal. Em sua opinião estaria ocorrendo um “vácuo jurídico” nessa questão.