A pedido do deputado Henrique Arantes (PTB), aprovado pelos demais parlamentares, o projeto de lei nº 3902/15 sofreu uma inversão de pauta. Dessa forma, seu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi votado e aprovado na sessão ordinária dessa terça-feira.

O PL deve ser encaminhado agora à Comissão de Segurança Pública, onde será novamente analisado. Ele dispõe sobre a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes de segurança que, no exercício de suas funções ou em razão delas, necessitem de tutela jurídica no estado de Goiás.