Tramita na Assembleia projeto de lei nº 642/16 da Governadoria de Goiás que promove alterações na Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005 que trata sobre a Política Estadual de Cooperativismo e a alteração proposta para seu art. 8º, que dispõe da instituição do Fundo Estadual de Cooperativismo – CECOOP. A matéria encontra-se em tramitação na Comissão Mista, com vistas para os deputados Major Araújo (PRP), José Nelto (PMDB), Ernesto Roller (PMDB) e Francisco Oliveira (PSDB).

As modificações propostas pelo projeto, visam adequar a vinculação do mesmo e a representação de seus membros ligados ao poder público à nova organização Administrativa do Executivo Estadual, operada pela Lei nº 18.746, de dezembro de 2014.

Segundo texto da proposta, a medida é necessária para garantir efetividade à representação de seus membros do poder público que terão assento no Conselho. Fica instituído na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, o Conselho Estadual de Cooperativismo, que deverá ser presidido pelo titular da pasta com mais 14 membros representantes.