Durante o Expediente da sessão plenária desta quinta-feira, 17, foram lidos três projetos do Governo e um do Tribunal de Contas dos Municípios.

Processo nº 694/16 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 01, de 16 de fevereiro de 2016;

Processo nº 712/16 - Reverte em favor de Edualtina Gomes de Morais a pensão especial;

Processo nº 713/16 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 03 de 24 de fevereiro de 2016, referente ao processo 3036/15;

Processo nº 723/16 - Do Tribunal de Contas dos Municípios - Encaminha o substitutivo  ao projeto que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do TCM, relativa à data-sabe de 2015.