Projeto de lei da Governadoria, nº 634/16, visa conceder autorização ao Poder Executivo a aditivar o Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 07/98/STN/COAFI, adequando-se à regra contemplada no § 5º do art. 3º da lei federal nº 9 496.

Em sua argumentação, o Governo Estadual justifica a propositura através do art. 8 da Lei Complementar nº 148, que trata da aquisição de novas dívidas pelo Estado somente caso estejam incluídas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), enquanto este for exigido.

Com relatoria do deputado estadual Simeyzon Silveira (PSC), o projeto encontra-se em tramitação na Comissão Mista.