De autoria do deputado estadual Henrique Arantes (PTB), o Projeto de Lei nº 623/16 dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet no Portal da Transparência o Estado de Goiás, excetuando-se os processos realizados através de pregões eletrônicos.

“A sociedade poderá acompanhar a transmissão desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei de Licitações estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, justifica Henrique, objetivando, principalmente, a transparência.

A projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com a relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).