Está em tramitação na Casa projeto de lei nº 622/16, que tem como autor o deputado Luis Cesar Bueno (PT). A proposta versa sobre o monitoramento eletrônico de agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria está sendo relatada pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). Se aprovada, seguirá para Plenário, onde deverá passar por duas votações.

Pela propositura, o agressor monitorado é aquele cumpridor de Medida Protetiva de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do inciso IX, art. 319, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 12.403, de 05 de maio de 2011.

O projeto explica que esta fiscalização será realizada conforme viabilidade técnica e disponibilização de equipamentos à respectiva comarca pela Secretaria Estadual correspondente.  E que, ainda, poderá ser feito por meio de tornozeleira ou bracelete, conforme a espécie disponível.

Conforme justificativa apresentada por Virmondes, é papel do Poder Público propor ações governamentais que tenham o intuito de implementar programas que proporcionem à mulher a segurança necessária relativo à manutenção de seu agressor à distância dela.