O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 01, de 16 de fevereiro de 2016, que institui a Política Estadual de Prevenção e Imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR).

De acordo com o Projeto, o Poder Executivo deve se responsabilizar por medidas de prevenção da infecção pelo VSR utilizando-se para tal de um conjunto de ações que vão desde campanhas de divulgação, à capacitação de profissionais, até o trabalho de imunização que deverá ser custeado pelo Estado.

O Governo apresentou uma série de motivos para o veto, dentre os quais o fato de o intento parlamentar em trazer regras a respeito dos procedimentos médicos no âmbito dos hospitais estaduais (SUS) ferir o dispositivo constitucional que atribui à União a competência para edição de normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.

Outro embasamento para o veto foi o de que o modus operandi de qualquer ação do Executivo deve ser estabelecido por este poder e não pelo legislativo.

Por fim, o Governo alegou que o projeto não apresentou a dotação orçamentária para um possível atendimento ao autógrafo de lei em questão.

O veto ao autógrafo já se encontra na Casa e será apreciado pelos deputados, que podem manter o veto, ou derrubá-lo.