Pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 22, tem 26 projetos para apreciação. São quatro projetos de lei de autoria parlamentar para serem distribuídos, dez para votação com parecer contrário e 12 com parecer favorável em tramitação.

Distribuição

Processo nº 708/16 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Institui o programa afro empreendedor, e dá outras providências.

Processo nº 727/16 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e de transmissão de dados, que operam no Estado de Goiás, a informar aos consumidores, quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível.

Processo nº 728/16 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre a depressão”.

Processo nº 730/16 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 65 anos nas unidades de saúde pública pertencentes ao governo do Estado de Goiás.

Processos Aptos a votação – Parecer contrário

Processo nº 2919/14 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a exigência de registro das tintas utilizadas em tatuagens e dá outras providências. Relator: Dep. Jean (PHS)

Processo nº 2631/15 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a exigência de cadastro das pessoas que adquirirem tintas em embalagens do tipo aerossol no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Processo nº 4082/15 – Deputado Francisco Jr (PSD) - “Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao contribuinte, a dispensa da autenticação e reconhecimento de firma de documentos apresentados em órgãos públicos, e dá outras providências”. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Processo nº 3700/14 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir redução de ICMS na execução de serviços ás margens de rodovias estaduais. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL)

Processo nº 3451/15 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros de uso masculino dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Jean (PHS)

Processo nº 0408/16 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do programa estadual de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB)

Processo nº 3875/15 – Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB)

Processo nº 3898/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da linguagem brasileira de sinais – LIBRAS, no ensino médio da rede pública e privada no Estado de Goiás. Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB)

Processo nº 533/16 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a classificação dos repelentes como medicamentos e não como cosméticos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL)

Processo nº 0410/16 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor para compras com cartões, diferentemente do valor cobrado para pagamento em dinheiro. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC)

Processos Aptos a votação - Parecer favorável

Processo nº 2977/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS)

Processo nº 2957/15 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo noções de prevenção contra a dependência digital no currículo escolar das escolas da rede estadual de ensino, nos termos que especifica. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS)

Processo nº 4105/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. Relator: Dep. Jean (PHS)

Processo nº 4065/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a gás natural veicular- GNV. Relator: Dep. Jean (PHS)

Processo nº 545/16 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos estabelecimentos de saúde, contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB)

Processo nº 345/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade, (Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança), com sede no município de Aurilandia – Go. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB)

Processo nº 3039/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Acrescenta a alínea “M”, ao inciso II , do art. 116, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o código tributário estadual e dá oura providências. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL)

Processo nº 0453/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Dispõe que crianças com (APLV) alergia a proteína do leite de vaca, terão tratamento gratuito e dá outras providências.  Relator: Dep. Santana Gomes (PSL)

Processo nº 4547/13 – Deputado Francisco Jr (PSD) - “Institui descontos gradativos na renovação da carteira Nacional de habilitação (CNH) para condutores que não cometam infrações de trânsito”. Relator: Dep. Carlos Antonio (SD)

Processo nº 0404/16 – Deputado Zé Antônio (PTB) - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado de Goiás, e dá outras providências. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL)

Processo nº3564/15 – Deputado Renato de Castro (PMDB) - Altera a lei nº 10.320, de 20 de novembro de 1987, que autorizo o Poder Executivo a estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos em Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR)

Processo nº3455/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do departamento estadual de trânsito – DETRAN e delegacias de polícia do Estado de Goiás. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB)

A reunião da CCJ está agendada para às 14 horas no Auditório Solon Amaral. O presidente da Comissão é o deputado Talles Barreto (PSDB).