A pauta da sessão ordinária dessa terça-feira, 22, prevê a apreciação de 118 matérias entre projetos de lei, pareceres de Comissões e vetos do Governador do Goiás. Apenas dois projetos da Governadoria do Estado devem ser discutidos e votados: o de nº 417, que tramita em segunda fase, dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer; o de nº 264/16, que tramita em primeira fase, promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.

Uma propositura do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) também deverá ser apreciada. O processo nº 361/16 pede autorização dos parlamentares para a celebração de convênio entre os Poderes Judiciário e Executivo do Estado de Goiás para a conclusão de obras de construção de cinco presídios. O investimento seria de pouco mais de 34 milhões de reais.

Dos projetos de lei elaborados pelos deputados, 14 estão aptos à segunda e definitiva votação, e apenas um, de nº 4109, à primeira. Este último, de autoria de Francisco Jr (PSD), proíbe desapropriação de áreas para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão.

Os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a serem votados somam 64. Os contrários são 36. São 11 os vetos da Governadoria do Estado prontos para análise.

Confira a lista completa:

Governadoria - 2ª discussão e votação

Processo 417/16 - Altera dispositivo da Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015. (Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer). Processo retornado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Governadoria - 1ª discussão e votação

Processo 264/16 - Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – 1ª discussão e votação

Processo 361/16 - Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre os Poderes Judiciário e Executivo do Estado de Goiás.

Parlamentares - 2ª discussão e votação

Processo 3251/15 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT)

Institui a campanha estadual de mobilização contra o comércio de produtos de origem criminosa.

Processo 3787/15 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ONG Mestra - Mulheres Empreendedoras Solidárias Trabalhadoras Responsáveis Atuantes, nesta capital).

Processo 3791/15 - Dep. Simeyzon Silveira (PSC)

Dispõe sobre a semana de homenagem à Bíblia Sagrada em todo o estado de Goiás dá outras providências.

Processo 3795/15 – Dep. Lucas Calil (PSL)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Processo 3810/15 - Dep. Eliane Pinheiro (PMN)

Dá denominação ao próprio público que especifica. (Fernando Cunha Júnior o Hospital do Servidor Público, em construção, no município de Goiânia-GO).

Processo 3813/15 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Institui o Dia Estadual das Tradições Italianas no Estado de Goiás.

Processo 3879/15 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT)

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4062/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Altera a Lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Processo 4066/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Estado de Goiás.

Processo 4249/15 - Dep. Álvaro Guimarães (PR)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Crescer - Centro Especializado em Equoterapia e Reabilitação, em Itumbiara-GO).

Processo 4292/15 - Dep. Álvaro Guimarães (PR)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Apoio à Terceira Idade do Distrito de Almeirindonópolis, com sede em Cachoeira Dourada-GO).

Processo 4318/15 - Dep. Cláudio Meirelles (PR)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação para o Bem-Estar de Colônia de Uvá, com sede no município da cidade de Goiás - GO).

Processo 409/16 - Dep. Francisco Jr (PSD)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Santa Gianna Beretta Molla), com sede no município de Goiânia-GO.

Processo 411/16 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro de Estudo Médico de Transplantes de Goiás - Cemtgo), com sede no município de Goiânia-GO.

Parlamentares – 1ª fase de discussão e votação

Processo 4109/15 – Dep. Francisco Jr (PSD)

Dispõe sobre a proibição de desapropriação de áreas para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3481/14 - Dep. Iso Moreira (PSDB)

Institui o prêmio Parceiro do Turismo de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1847/15 - Dep. Lissauer Vieira (PSB)

Altera a alínea b § 1° do art.35 da lei complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2695/15 - Dep. Helio de Sousa (PSDB)

Dá denominação ao próprio público que especifica. (Fica denominada professora Geralda de Andrade, a unidade escolar situada no bairro Morada Nova, no município de Goianésia-GO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3015/15 - Dep. Santana Gomes (PSL)

Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de capelania hospitalar no Estado de Goiás, além de dar outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3017/15 - Dep. Talles Barreto (PSDB)

Institui campanha de conscientização sobre os riscos de problemas cardíacos advindos do uso prolongado de antiácidos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social

Processo 3138/15 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional - FDR - no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3139/15 - Dep. Júlio da Retífica (PSDB)

Projeto Cidadania Assentos Prioritários. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Processo 3141/15 - Dep. Talles Barreto (PSDB)

Institui a Bolsa Atleta no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3217/15 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3250/15 – Dep. Lucas Calil (PSL)

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3358/15 -  Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros, ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes, institui "Alerta Amber", na forma que especifica. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 3436/15 - Dep. Francisco Jr (PSD)

Cria o programa estadual de orientação sobre Síndrome de Down e institui a semana de conscientização da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3450/15 - Dep. Humberto Aidar (PT)

Institui o projeto "Palhaços Hospitalares - tratamento com alegria" no âmbito dos estabelecimentos hospitalares goianos e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3581/15 - Dep. Cláudio Meirelles (PR)

Torna obrigatória a inserção de orientações sobre hábitos saudáveis no verso do receituário utilizado na rede pública de saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3714/15 - Dep. Francisco Oliveira (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete da língua brasileira de sinais – Libras, em todos os eventos públicos oficiais. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 3715/15 - Dep. Francisco Jr (PSD)

Dispõe sobre a criação do programa Mãe Canguru, que estabelece diretrizes a serem observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3726/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Dispõe sobre a criação de um programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra, e fixa outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3749/15 - Dep. Santana Gomes (PSL)

Autoriza o Procon-Goiás a divulgar nos meios de comunicação, informações relativas às operações de fiscalização e de atendimento por ele realizados. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3793/15 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB)

Isenta estabelecimento religiosos de qualquer culto da cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte estadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de consumo de energia. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3807/15 - Dep. Júlio da Retífica (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3809/15 - Dep. Henrique Arantes (PTB)

Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3812/15 - Dep. Virmondes Cruvinel (PPS)

Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3881/15 - Dep. Carlos Antonio (PSDB)

Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento "Festas de Noivas de Anápolis". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3899/15 - Dep. Francisco Oliveira (PSDB)

Dispõe sobre a publicidade por parte dos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas, sobre o direito das pessoas deficiência garantido pelo art.48 da resolução Anac Nº 09, de 05 de junho de 2007, e dá outras providencias. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3918/15 - Dep. Marquinho Palmerston (PSDB)

Dispõe sobre a atenção especial do estado ao idoso com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequadas às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios goianos. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 3921/15 - Dep. Mané de Oliveira (PSDB)

Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3979/15 - Dep. Renato De Castro (PMDB)

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4063/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4067/15 - Dep. Francisco Oliveira (PSDB)

Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizar informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4080/15 - Dep. Lincoln Tejota (PSD)

Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Minaçu e Cavalcante. À Comissão de Organização dos Municípios.

Processo 4084/15 - Dep. Lincoln Tejota (PSD)

Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4085/15 - Dep. Marquinho Palmerston (PSDB)

Institui a política de prevenção e combate à microcefalia e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4168/15 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB)

Dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4170/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Instituição do mês "Setembro Verde", dedicado à conscientização sobre doação de órgãos e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4171/15 - Dep. Zé Antônio (PTB)

Institui a Semana Estadual de Conscientização da Saúde no Trânsito. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4173/15 - Dep. Virmondes Cruvinel (PPS)

Concede título de cidadania a Gilberto Kassab. À Comissão Executiva.

Processo 4175/15 - Dep. Charles Bento (PRTB)

Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar e seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4245/15 - Dep. Francisco Jr (PSD)

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4247/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4248/15 - Dep. Cláudio Meirelles (PR)

Institui o "Dia Estadual de Prevenção e Combate à Prática de Pedofilia", no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 4250/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4253/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4254/15 - Dep. Charles Bento (PRTB)

Dá denominação ao próprio público que especifica (Mayk Henrique Gomes Borges o Instituto Tecnológico do Estado de Goiás em Goiânia-GO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4255/15 - Dep. Talles Barreto (PSDB0

Institui o Dia do Paradesporto no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4258/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da crotolária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4262/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação Sobre o Vitiligo e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4263/15 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT)

Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 4275/15 - Dep. Talles Barreto (PSDB)

Concede título de cidadania que especifica (Luciano Athayde Costa Cabral). À Comissão Executiva.

Processo 4288/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Institui a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante na rede pública de educação básica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 429015 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais no estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4303/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Cria a Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo Venoso -TEV - nos hospitais públicos e privados do estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4305/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Institui o "programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia" no estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4306/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 4307/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Institui no âmbito do estado de Goiás, o mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção de HIV/Aids. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4308/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do estado. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4316/15 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 0337/16 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 0339/16 - Dep. Carlos Antonio (PSDB)

Estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia do Estado de Goiás. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 0355/16 - Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Dispõe sobre a política estadual para incentivo à profissão de cuidador de idoso. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 0403/16 - Dep. Francisco Jr. (PSD)

Concede título de cidadania que especifica. (Leonid Krupets). À Comissão Executiva.

Processo 0405/16 - Dep. Talles Barreto (PSDB)

Dá denominação ao trecho que especifica (trecho da GO-156 e GO-230 que liga o município de Itaberaí ao município de Itapuranga). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 0528/16 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 0530/16 - Dep. Santana Gomes (PSL)

Obriga as empresas de prestação serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamento diversos a informar previamente ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem em suas residências, empresas, ou similares, nos termos que especifica. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 0535/16 - Dep. Francisco Oliveira (PSDB)

Cria o selo Estadual Goiás sem Dengue. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 0603/15 - Dep. Marlúcio Pereira (PSDB)

Proíbe a exposição de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas e dá outras providências.

Processo 1407/15 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias de Transporte Integrado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2236/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos à saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no estado de Goiás.

Processo 2292/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do estado de Goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais e dá outras providências.

Processo 2309/15 - Dep. Ernesto Roller (PMDB)

Altera a Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de Goiás.

Processo 2610/15 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB)

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em rodovias do estado de Goiás, para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.

Processo 2612/15 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB)

Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos.

Processo 2752/15 - Dep. Lucas Calil (PSL)

Determina aos condomínios horizontais a disponibilização de transporte interno aos funcionários residenciais.

Processo 2753/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.

Processo 2779/15 - Dep. Marlúcio Pereira (PSB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento domiciliar a pacientes vítimas de doenças crônicas que são usuários do sistema único de saúde (SUS).

Processo 2874/15 - Dep. Humberto Aidar (PT)

Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular e dá outras providências.

Processo 2879/15 - Dep. Humberto Aidar (PT)

Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade e dá outras providências.

Processo 2886/15 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.

Processo 2955/15 - Dep. Renato De Castro (PMDB)

Trata-se de medidas de preservação do meio ambiente e da saúde pública através do tratamento de esgoto.

Processo 2958/15 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB)

Fica proibida a venda das substâncias hidrogel e polimetilmetacrilato - PMMA, sem prescrição médica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3131/15 - Dep. Marlúcio Pereira (PSB) e outros

Dispõe sobre a proibição da realização de eventos nos quais exista a venda casada de bebidas alcoólicas e ingressos, os chamados "open bar".

Processo 3143/15 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB) e outros

Revoga a Lei n° 18.956, de 16 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição S.A. - Celg D -, e dá outras providências.

Processo 3149/15 - Dep. Virmondes Cruvinel (PPS)

Torna obrigatória em todas as livrarias a exposição e venda de livros de autores goianos.

Processo 3216/15 - Dep. José Nelto (PMDB) e outros

Proíbe a contratação de shows artísticos pelo poder público estadual pelo prazo que especifica.

Processo 3219/15 - Dep. Talles Barreto (PSDB)

Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito - 0800 - de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3248/15 - Dep. Major Araújo (PRP)

Institui a pensão ao familiar de vítima de crime com óbito, ocorrido no estado de Goiás, quando este não o elucidar no prazo de até um ano.

Processo 3404/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor azul marinho nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Processo 3452/14 - Dep. Iso Moreira (PSDB)

Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.

Processo 3453/15 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT)

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no Imei (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.

Processo 3463/15 - Dep. Isaura Lemos (PCdoB)

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no âmbito do estado de Goiás.

Processo 3729/15 - Dep. Lucas Calil (PSL)

Institui norma suplementar de defesa do consumidor assegurando o direito de acesso a formas facilitadas de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Processo 3750/15 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT)

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências.

Processo 3751/15 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT)

Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher - DEAMs, nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona e da outras providências.

Processo 3880/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4079/15 - Dep. Renato De Castro (PMDB)

Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais de Goiás.

Processo 4081/15 - Dep. Isaura Lemos (PCdoB)

Dispõe sobre a isenção de cobranças por parte dos colégios estaduais administrados pela Polícia Militar do Estado de Goiás.

Processo 4087/15 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública privada e pelos médicos em geral no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4244/15 - Dep. Virmondes Cruvinel (PPS)

Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o Estado de Goiás.

Processo 4260/15 - Dep. Francisco Oliveira (PSDB)

Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas que menciona e dá outras providências.

Processo 335/16 - Dep. Isaura Lemos (PCdoB)

Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Processo 346/16 - Dep. Carlos Antonio (PSDB)

Estabelece diretrizes e normas regionais mínimas para a captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais no Estado de Goiás.

Vetos da Governadoria do Estado

Processo 4261/15 - Governadoria

Veta parcialmente o autógrafo de Lei n° 386, de 03 de dezembro de 2015. (alera as Leis nºs 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, 17.032, de 02 de junho de 2010, 18.419, de 08 de abril de 2014, 18.420, de 08 de abril de 2014, 18.421, de 08 de abril de 2014, 18.464, de 13 de maio de 2014, 18.474, de 19 de maio de 2014, 18.475, de 19 de maio de 2014, 18.476, de 19 de maio de 2014, 18.562, de 30 de junho de 2014, 18.572, de 30 de junho de 2014, e 18.598, de 02 de julho de 2014).

Processo 4327/15 – Governadoria
Veta parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 09, de 15 de dezembro de 2015. (Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências).

Processo 2240/15 – Iso Moreira
Veta integralmente o Autógrafo de Lei n. 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da lei Maria da Penha nos locais que especifica.

Processo 84/15 – Francisco Jr
Veta integralmente o Autógrafo de Lei Complementar n. 08, de 18 de dezembro de 2014, que introduz alteração na lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.

Processo 88/15 – Humberto Aidar
Veta integralmente o autógrafo de lei n. 438, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no estado de Goiás.

Processo 89/15 – Frederico Nascimento
Veta integralmente o autógrafo de lei n. 439, de 18 de dezembro de 2014, que cria o projeto de acessibilidade "Praia Legal" em Goiás e dá outras providências.

Processo 90/15 – Luis Cesar Bueno
Veta integralmente o autografo de lei nº 440, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000.

Processo 91/15 – Luis Cesar Bueno
Veta integralmente o autografo de lei nº 446, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Promoção da Igualdade Social no Estado de Goiás.

Processo 92/15 – Humberto Aidar
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 452, de 18 de dezembro de 2014, que cria a campanha educativa cerol mata - corte essa ideia, contra o uso do cerol e a linha chilena, nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Goiás e incentiva a criação de pipódromos.

Processo 94/15 – José Vitti
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica.

Processo 1576/15 – Francisco Jr
Veta integralmente o autógrafo de lei n.14 de 14 de abril de 2015, que introduz alterações à lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do estado de Goiás.